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51.ª Consulta Pública - Proposta de Revisão do Regulamento da Mobilidade Elétrica

O Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho, que veio regular a organização, o acesso e o exercício das actividades do setor da mobilidade elétrica, atribuiu um conjunto de competências à ERSE, entre as quais se salienta a aprovação do Regulamento da Mobilidade Eléctrica.

Assim, no âmbito das competências legalmente atribuídas, a ERSE elaborou e submete a Consulta Pública uma proposta de revisão do regulamento mencionado.

Os contributos referentes a esta consulta pública, sob a forma de comentários ou sugestões, devem ser enviados à ERSE até 7 de agosto de 2015, para o seguinte endereço de correio eletrónico: RME2015@erse.pt.

Salvo indicação em contrário, todos os comentários enviados à ERSE no âmbito deste processo de Consulta Pública serão tornados públicos.

Documentos em Apresentação para consulta pública da Proposta de Revisão do Regulamento da Mobilidade Elétrica

Acabei de enviar o texto seguinte...meio a quente, e até pode estar errado/desajustado. Digam de vossa justiça o que entenderem.
Formalmente pode não ser a melhor forma mas é mais o conteúdo que me interessa. A forma, "eles" os "especialistas" dela é que a decidem. Eu não represento mais que uma formiga!
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Tenho para mim que a Lei, (o legislador), quis ser tão "perfeito" que estragou tudo o que é principio de "desenvolvimento" dum novo "modelo de comportamento" social e económico, que a própria Mobilidade Eléctrica pressupõe.
Entendo que se queira proteger as Distribuidoras de Electricidade. Mas o que o regulamento faz é impedir que por exemplo, que as Grandes Superfícies Comerciais tratem de forma diferente os seus clientes que são diferentes.
Concretizando:
Se numa superfície com o espaço coberto de estacionamento num hipermercado, não houver veículos com motores de CI (Combustão Interna), esses espaços, não carecem daqueles exaustores enormes de circulação de ar forçado. Simplesmente não são precisos, porque mão há fumos tóxicos e poluentes. Como esses "exaustores" consomem tanta energia que dá para oferecer carregamentos (lentos), de electricidade, a várias dúzias de automóveis por dia. Aquela superfície comercial, não teria prejuízos se "dessem" a electricidade.
Mas do ponto de vista da superfície comercial, pode não haver interesse em dar simplesmente... e está no seu direito. Até porque a utilização/manutenção de qualquer espaço tem custos. E os proprietários de VE não andam à procura de promoções/esmolas. Sabem que o que gastam tem que ser pago. Seja através duma contagem da energia consumida, seja do tempo de ocupação daquele espaço. E a Superfície Comercial é que sabe se deve incluir, até no "Cartão" de cliente, o acesso/permanência naquele local "restrito". Sim tem que haver forma de criar restrições, pois nós sabemos que outros utilizadores, simplesmente "vandalizam" as estruturas que se destinam a um público "diferente".
O que a Lei fez, foi criar todo o tipo de restrições que pura e simplesmente favorece os "Vendilhões do Templo".
A Superfície Comercial, já pagou a electricidade que passou nas tomadas, pela simples razão de que antes das tomadas está um contador e um contrato de potencia disponibilizada. Desde que obedeça às regras de "mercado" ninguém deveria andar a meter-se no negócio das Superfícies Comerciais.
Do meu ponto de vista, pode estar errado, mas provem-no. O que eu faço com os electrões que paguei desde que não causo danos físicos a terceiros, não diz respeito a mais ninguém, muito menos ao legislador. Eu tenho até o direito de os "enterrar" se assim o entender.
Não compliquem a minha vida! Deixem-me viver!
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PS: aqui no texto acordo ortográfico usado foi outro

Posso estar errado, mas penso que só são obrigados a pertencer à rede os postos onde haja comercialização de eletricidade. Se for grátis não precisa de estar na rede.

Mas um dos problemas é que por causa da Lei "muitos" não o fazem ou não aplicam as "normas da cidadania" quando outros pura e simplesmente impedem os VE de existir. A lei com está serve e (des-serve) múltiplos interesses. Para mim os códigos tem que ser simples e permitirem mecanismos de "controlo". Não devem ser a razão da desmotivação ou impossibilidade existente. Onde é que já se viu, que para não serem chateados as Superfícies Comerciais tenham que informar, à entrada, que as tomadas eléctricas "não se destinam a VE?. Criam-se absurdos desnecessariamente... na minha ignorância, é claro!

Batotinha
PS:
As superfícies comerciais nem deveriam precisar de cobrar pelos electrões. Bastava que cobrassem um preço justo pelo aparcamento. Só lá ia quem quisesse e/ou tivesse pontos no seu cartão de cliente. Mas para que esse modelo exista, o legislador (leia-se caçador), não se pode pôr a disparar para o ar, mesmo antes da perdiz levantar vouo. Assusto todo o tipo de caça nas redondezas. E depois chega a casa...sem caça. Nem para o equilíbrio "cinegético" ele pode contribuir, caso haja desequilíbrio. E nesta fase há imenso desequilíbrio.