RGPD

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migle
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Re: RGPD

Mensagem por migle » 24 set 2018, 23:20

Não me parece. Em primeiro lugar, já não há transposições há muitos anos. A lei comunitária vigora cá, pura e simplesmente. Depois, quer-me parecer que uma situação destas, tão flagrante, já a lei portuguesa anterior da protecção de dados proibia. Não fomos nós um país em que se impediu a utilização de um chip identificativo nas matrículas pelo parecer negativo da CPD? E tantas outras... Multas de trânsito automáticas com registo de matrículas etc... Em muitos casos, o Estado.

Só tenho que ver como é que se faz a queixa. Uma das formas é o email enviado para CPD. Além disso, há um formulário para enviar uma notificação de violação dos dados pessoais via CPD, mas isso não tem efeito como queixa. Se alguém souber alguma coisa, poupa-me tempo.
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anolsi
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Re: RGPD

Mensagem por anolsi » 25 set 2018, 08:41

Tens razão, fui procurar o que tinha lido e não foi uma transposição. A UE é que deu liberdade aos estados membros de poderem alterar/manipular algumas disposições a nível nacional. E supostamente, uma delas é que o Estado e afins não estão sujeitos a multas por irregularidades com o RGPD (pelo menos por agora)...
Esta não era a noticia que tinha visto na altura, mas também refere isso:
https://observador.pt/2018/05/03/novo-r ... republica/

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migle
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Re: RGPD

Mensagem por migle » 25 set 2018, 20:40

Ok, aas coimas por infracções, ainda bem. Não significa que não se lhe aplique a lei. E no Estado tens os procedimentos administrativos, disciplinares, meios um bom bocado mais fortes do que coimas.
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