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Não me parece. Em primeiro lugar, já não há transposições há muitos anos. A lei comunitária vigora cá, pura e simplesmente. Depois, quer-me parecer que uma situação destas, tão flagrante, já a lei portuguesa anterior da protecção de dados proibia. Não fomos nós um país em que se impediu a utilização de um chip identificativo nas matrículas pelo parecer negativo da CPD? E tantas outras... Multas de trânsito automáticas com registo de matrículas etc... Em muitos casos, o Estado.

Só tenho que ver como é que se faz a queixa. Uma das formas é o email enviado para CPD. Além disso, há um formulário para enviar uma notificação de violação dos dados pessoais via CPD, mas isso não tem efeito como queixa. Se alguém souber alguma coisa, poupa-me tempo.

Tens razão, fui procurar o que tinha lido e não foi uma transposição. A UE é que deu liberdade aos estados membros de poderem alterar/manipular algumas disposições a nível nacional. E supostamente, uma delas é que o Estado e afins não estão sujeitos a multas por irregularidades com o RGPD (pelo menos por agora)...
Esta não era a noticia que tinha visto na altura, mas também refere isso:
https://observador.pt/2018/05/03/novo-r ... republica/

Ok, aas coimas por infracções, ainda bem. Não significa que não se lhe aplique a lei. E no Estado tens os procedimentos administrativos, disciplinares, meios um bom bocado mais fortes do que coimas.

Vim desenterrar este tópico para partilhar convosco o que acho estúpido por se tratar do governo português.

Eu já recebi alguns emails destes género deste que entrou em vigor esta lei. Mas receber um assinado pela Autoridade Tributária e Aduaneira foi a primeira vez.

O email consiste em aliciar-nos com um prémio chorudo (neste caso um carro) onde nos é atribuído um código que temos de inserir numa pagina para ficar habilitado ao carro. Mas depois tem 3 condições que temos de aceitar para o código ser aceite. Uma é aceitar o regulamento, nada de anormal, mas as outras duas é dizer que aceitamos que os nossos dados seja distribuídos por todas as empresas que são parceiros do concurso e que as mesmas nos possam contactar com ofertas da treta (palavras minhas). E que empresas são essas? Todas aquelas que nós não queremos que nos andem constantemente a telefonar com oferta disto e daquilo. Bancos, seguradoras, empresas de telecomunicações, etc.

Conclusão, arranjaram um esquema para as pessoas dizerem que sim, podem-me telefonar. Eu até aceito isto de empresas privadas, agora o estado entrar nestes esquemas...

Também recebi essa mail da AT. E um da Vodafone.
Como tudo o que me chega de ofertas, lixo. Nem cheguei a essa parte das permissões