ESTACIONAMENTO PAGO!

[JAbrizida]

Como se pode ler na mensagem que iniciou este tema eu já pedi esse esclarecimento à Mobi.e e às câmaras de Sintra e Cascais. Aguardo pelas respostas.
Acho que ser enviassem mais pedidos de esclarecimento talvez ajudasse a clarificar esta situação!

[JAbrizida]

Já recebi uma resposta da Mobi.E, que confirma as minhas suspeitas! O anterior governo acordou com os diversos municípios que, durante o abastecimento com a luz piloto indicativa acesa, o estacionamento não era pago. A Mobi.E estava convencida que isso estava ser cumprido e ficaram admirados de haver algumas câmaras a cobrar o estacionamento nestas condições. Ficaram de enviar um ofício para as Câmaras de Sintra e Cascais.
Alerto por isso para confirmarem o que se passa no V. município não vão algum dia ter uma surpresa. Eu já tinha abastecido diversas vezes em Cascais e nunca tinha acontecido nada até que agora deparei com o fiscal acompanhado dum polícia municipal, que me teriam multado se eu não tenho aparecido naquela altura.

[mjr]

Andam todos atrás de dinheiro. Sendo o espaço concessionado à Mobi.e não faz sentido pagar o estacionamento em separado, esse custo deve estar imputado no custo do carregamento. Quando fui a Aveiro deixei o carro a carregar 5 horas e não tive problemas. Agora já sabemos que temos razão e podemos reclamar.

[ruimegas]

Andam todos atrás de dinheiro. Sendo o espaço concessionado à Mobi.e não faz sentido pagar o estacionamento em separado, esse custo deve estar imputado no custo do carregamento. Quando fui a Aveiro deixei o carro a carregar 5 horas e não tive problemas. Agora já sabemos que temos razão e podemos reclamar.

O que era bom era a Mobi-E disponibilizar-nos documentação onde está expressamente acordado o que foi referido para evitar más interpretações.

[vgomes]

A minha opinião é que deve depender de posto para posto, de câmara para câmara.
Em LX nos parque da EMEL paga-se para poder lá entrar e carregar.

Se será pago conjuntamente com o carregamento no futuro não sei, para nós era mais pratico. Mas no exemplo dos parques da emel atrás acho que não irá ser assim. Para se entrar nos parques tira-se um ticket que e que ser inserido a saída para a cancela abrir. Nos parquímetros acho muito fácil e só depende da fiscalização, logo da sinalização vertical que deve estar de acordo com o praticado. Se já estiver incluído no preço do carregamento não se paga multa...

Pior que pagar ou não acho que é estar lá um carregador e não haver sinal nenhum vertical. Pois se for num lugar concorrido, pago ou não por parquímetro, nunca um VE tem lugar para estacionar. mais valia nao ter lá o carregador.

[sergiomms]

Realmente não me parece pacifica a resolução deste problema.
E se no caso de estar lá estacionado um VE (ou outro) que não esteja a carregar, e chegar um VE de 2 rodas que queira carregar e estaciona em cima do passeio?
O carro paga o estacionamento e a moto paga o carregamento!
Se o estacionamento estiver incluído no carregamento a moto paga o estacionamento do carro.

É provável que eles tenham que incluir mais uma luzinha a indicar se o estacionamento está pago ou não.

[RJSC]

Andam todos atrás de dinheiro. Sendo o espaço concessionado à Mobi.e não faz sentido pagar o estacionamento em separado, esse custo deve estar imputado no custo do carregamento. Quando fui a Aveiro deixei o carro a carregar 5 horas e não tive problemas. Agora já sabemos que temos razão e podemos reclamar.

Eu penso que tiveste foi sorte de não passar nenhum fiscal, já que está lá o parquímetro e os lugares para VE's nem sequer estão devidamente sinalizados com o sinal de estacionamento proibido "exceto VE's e caregamento".

[JAbrizida]

Porque penso que poderá vir a ser util, junto a seguir a Carta aberta por mim enviada ao Presidente da Câmara de Sintra. A guerra ainda não está ganha e se não definimos desde já as regras do jogo talvez se verifiquem alguns recuos.

Carta aberta

Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sintra


Na qualidade de munícipe de Sintra, venho expor o seguinte:


Com a resolução do conselho de ministros n.º 81/2009, para a Eficiência Energética, “o Governo pretende posicionar o País como pioneiro na adopção de novos modelos para a mobilidade, que sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental, que possam explorar a relação com a rede eléctrica e maximizem as vantagens da energia produzida a partir de fontes renováveis e, bem assim, se integrem mais harmoniosamente com o ritmo de funcionamento e desenvolvimento das cidades do ponto de vista energético, está igualmente comprovado que o veículo eléctrico é mais eficiente que os veículos com outras motorizações, nomeadamente de combustão interna e híbridos do ponto de vista energético, está igualmente comprovado que o veículo eléctrico é mais eficiente que os veículos com outras motorizações, nomeadamente de combustão interna e híbridos”.
Mais à frente dizia-se “O Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal vai ao encontro dos objectivos nacionais de redução da dependência energética e de combate às alterações climáticas, ao promover a substituição do uso de combustíveis fósseis e a consequente redução de emissões no sector dos transportes”.

Como concordo com tudo isto que aqui está expresso e, como tenho pautado toda a minha vida por actuar de acordo com aquilo que penso, logo que foram abertas as inscrições para aquisição do veículo eléctrico (VE) fui um dos primeiros efectuar o pagamento da reserva, tendo adquirido o VE em Junho do ano passado. Desde logo contando com as garantias que eram dadas nomeadamente a disponibilidade de locais de abastecimento acessíveis, como se definia no Decreto-Lei n.º 39/2010 de 26 de Abril

“Pontos de carregamento
Artigo 25.º
Pontos de carregamento em local público de acesso público
1 — Os pontos de carregamento em local público de acesso público são instalados, disponibilizados, explorados e mantidos por operadores de pontos de carregamento licenciados nos termos do artigo 15.º
2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 31.º, a instalação de pontos de carregamento em local público de acesso público no domínio público depende da titularidade de uma licença de utilização privativa do domínio público para a instalação e operação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos, a qual deve ser concedida por período equivalente ao da licença do respectivo operador de pontos de carregamento e abrange, pelo menos, a área necessária à colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento dos veículos durante o respectivo carregamento.

Artigo 32.º
Acesso a pontos de carregamento
1 — Qualquer utilizador de veículos eléctricos tem o direito de acesso aos pontos de carregamento de acesso público, independentemente do comercializador de electricidade para a mobilidade eléctrica que tenha contratado para a prestação dos respectivos serviços.
2 — O acesso pelo utilizador de veículos eléctricos aos pontos de carregamento de acesso público fica sujeito ao pagamento do preço dos serviços utilizados e deve ser realizado com observância das regras e condições, designadamente técnicas e de segurança, estabelecidas no presente decreto -lei e legislação complementar.

Em complemento a Portaria n.º 1202/2010 de 29 de Novembro
dizia:

“O Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, veio regular a organização, o acesso e o exercício das actividades de mobilidade eléctrica e criar as condições jurídicas indispensáveis para o estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade eléctrica que visa permitir testar e validar soluções, de âmbito nacional, para a mobilidade eléctrica.
A mobilidade eléctrica depende da existência de uma rede de pontos de carregamento que permita aos utilizadores de veículos eléctricos deslocarem-se de acordo com as suas necessidades e conveniências.”

Mais à frente o Artigo 8.º definia as regras do estacionamento.

“Estacionamento no local objecto da licença de utilização
1 — Deve ser devidamente identificada, no local objecto da licença de utilização, a área para estacionamento durante o carregamento dos veículos eléctricos, sendo proibido o estacionamento na mesma sem ser para esse efeito.
2 — A identificação prevista no número anterior deve ser realizada mediante a utilização dos sinais de informação definidos no artigo 55.º e no anexo do Decreto –Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril.
3 — Uma vez terminado o carregamento, o veículo eléctrico deve ser retirado do local nos trinta ou nos dez minutos seguintes, consoante esteja em causa a utilização de um ponto de carregamento normal ou de um ponto de carregamento rápido, respectivamente.
4 — O disposto no número anterior não é aplicável no caso de carregamento nocturno em ponto de carregamento normal para o período compreendido entre as 0 horas e as 8 horas.
5 — O estacionamento fica sujeito ao pagamento do preço dos serviços utilizados e ao cumprimento das regras técnicas e de segurança aplicáveis, conforme estabelecido no artigo 32.º, n.º 2, do Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril.”

Sendo o Município de Sintra, Património Mundial, um dos 25 municípios que aderiram à rede piloto da mobilidade eléctrica era de esperar que as medidas preconizadas na legislação, que resumidamente aqui é exposta, fosse posta em prática, mas tal não aconteceu, infelizmente este município é um dos que tem mostrado mais desinteresse, para não dizer outra coisa, na aplicação das medidas necessárias ao funcionamento dos postos de carga.
Desde o princípio do verão que venho alertando o município, quer pelo telefone quer através de emails, para a necessidade de colocar sinalização apropriada para o estacionamento do VE em carregamento. Ao princípio chegaram a dizer-me que desconheciam que existisse tal sinalização. Por outro lado ninguém sabe se o estacionamento deve ser pago durante o carregamento, tendo eu inclusive pago nas vezes que abasteci em Sintra, por indicações do funcionário que me disse que se não pagasse me multava!
Será que o município de Sintra não se comprometeu com o anterior Governo a não cobrar estacionamento dos VE enquanto estão a abastecer?! Nos outros municípios, como por exemplo em Lisboa, nas zonas em que o estacionamento é pago, nos lugares dos postos de carga, é colocada sinalização de fim de estacionamento pago e substituída por sinalização indicativa de zona destinada a abastecimento de VE.
Tomei a liberdade de lhe expor esta situação pois nos serviços destinados às reclamações dos munícipes respondem sempre do mesmo modo: “Acusamos a recepção da reclamação efectuada via e-mail, cujo teor mereceu a nossa melhor atenção e informamos que a mesma foi anexada ao processo registado no Gabinete de Apoio ao Munícipe com o n.º 3708/GAM/2011, tendo sido remetida ao Departamento de Obras Municipais, para diligências.” Tendo chegado ao desplante de me dizerem, em conversa telefónica, que a última reclamação só tinha 10 dias, e quando eu argumentava que já tinha enviado o primeiro e-mail em Setembro, foi-me dito que não tinham tempo para ouvir as minhas explicações pois este era o maior município do país e que tinham muitos outros assuntos para tratar!
Do que atrás fica exposto gostaria de saber o seguinte:
O município de Sintra mantêm-se integrado na rede piloto da mobilidade eléctrica?
Se sim, quando vai por em prática as medidas necessárias para possibilitar o acesso e o estacionamento nos postos de carregamento.

Com os melhores cumprimentos,

[ruimegas]

Muito bem e apoiado.

Espero que não te importes caso seja necessário que utilizemos parte das argumentações apresentadas para também nos defendermos caso venha a ser necessário, oxalá não seja.

Cumprimentos

[JAbrizida]

Foi essa a intenção de tornar a carta acessível a todos.
Tenho constatado que, ora por desconhecimento, ora por desinteresse, ou por outra razão qualquer, algumas câmaras que fazem parte da rede piloto de mobilidade elétrica, não estão a cumprir com as diretivas que vêm na legislação e com as quais concordaram. Sito para já 2 casos Sintra e Cascais.