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rimsilva Escreveu: ↑

06 mar 2019, 15:47

DL 90/2014 e portaria 222/2016.

Qualquer contrato celebrado, deveria no mínimo, garantir o que está referido na lei, mas a mobi.e isso consegue, quanto mais basear a sua actividade em contratos com SLA's...

O Artigo 16.º do DL 90/2014 nada garante ou inclui cláusulas de coimas a aplicar (infelizmente).

O Artigo 16 define as obrigações, as coimas estão no artigo 45 e 46.

O Artigo 16 do DL 90/16 não refere especificamente o questão dos postos avariados, no entanto no Artº 5 da portaria 222/16, já aparece com dever do titular da licença.

"c) Manutenção da área objeto da licença de utilização e das edificações e equipamentos nela instalados em perfeitas condições de segurança, conservação, funcionamento e limpeza;.."

Falta detalhe sobre os critérios para que seja considerado como uma infracção e a DGEG possa aplicar multar, ou pelo menos a mobi.e retirar os postos avariados da rede mobi.e.

fernandinand Escreveu: ↑

06 mar 2019, 18:31

BrunoAlves Escreveu: ↑

06 mar 2019, 15:57

E acabar com a MobiE? Isso é que era...

x2...

E q tal fazer aqui uma pool no fórum acerca deste assunto? Afinal de contas somos os reais utilizadores do sistema e pouco somos ouvidos/achados...

Essa é sempre a solução mais "fácil" para contornar os problemas e encontrar outro mais à frente.

O facto de a mobi.e estar (a meu ver) a realizar um péssimo trabalho, não implica que o modelo em si não seja o mais adequado e que não deva continuar pelos menos por mais alguns anos. Atenção que não me estou a referir a este "monstro" que criaram com os pagamentos dos carregamentos, isso não tem nada a haver com a mobi.e e decorre da actual lei, que estipula a obrigatoriedade de CEME's e OPEC's, etc...

Sem sem sombra de duvidas que esta mobi.e, não serve, se fosse no sector privado, quem gere a mobi.e já não estava lá há muito tempo, mas com o ministro que temos não há muito a fazer.

Só interessa é criar noticias (agora são mais 100 postos), agora que se fassem contratos de milhões e esses contratos não são cumpridos ou se andam a arrastar pelo tempo, isso já não importa.