Regulamento da Mobilidade Elétrica

[FullElectric]

Têm que ler o RME à luz da legislação existente. Não podem propor coisas para o RME que não encaixem no quadro legislativo existente pois pura e simplesmente serão ignoradas.

A questão do acesso privado/público está claríssimo na legislação, não será o RME que o irá alterar.

As leis, quando estão mal feitas, devem ser alteradas.
Este deveria ser o principal foco, corrigir o que está mal feito
Se é fácil alterar leis? Não não é e é necessário muito peso político, mas uma coisa é certa, quanto mais tarde pior

[caz]

O que fazia sentido era um regulamento totalmente diferente, mas infelizmente, mas tendo este por base interessa darmos contributos por forma a tornarmos minimamente razoável.

O que precisamos é de fomentar o investimento por parte dos OPC, pois são estes que fazem os investimentos na rede de carregadores.

As minhas contribuições:

A) TAXAS EGME
1) A cobrança ser sempre como estava prevista anteriormente, ou seja,

UVE -> CEME -> EGME
CEME -> OPC
CEME -> CSE

2) A taxa a cobrar pela EGME deveria ser uma das componentes da fatura, ou seja, a fatura do CEME ao UVE deveria ter:
- Valor a pagar ao CEME
- Valor a pagar ao OPC
- Valor a pagar à EGME
- IVA

Esta taxa deveria ser uma percentagem do valor total (tal como é o IVA) e deveria ser baixa. Mais do que 10% já é demasiado.

3) O CEME deveria dar uma garantia bancária tendo em conta o montante que recebe dos clientes, por forma a salvaguardar o pagamento às outras entidades. Não faz sentido o OPC e DPC darem garantias bancárias pois são entidades que recebem dinheiro.

4) Não são cobradas quaisquer outras taxas aos CEME, OPC e DPC, pois as taxas são cobradas directamente na fatura aos UVE

5) O valor total das taxas devem ter em consideração que, se pretende ter o maior número de postos, mesmo que estes não tenham muitos carregamentos e que os valores a cobrar aos UVE, incentivem a mudança para a ME. Nesta última questão deve-se ter em conta que existem postos e veículos que carregam a 3.7 Kw e o custo de 15 Kwh aos 100 Km deve ser inferior a 5-7€ (incluindo todas as componentes)

B) MEDIÇÃO
1) Os carregadores têm de ser homologados pela EGME, logo os medidores devem estar de acordo com as directivas comunitárias (MID)
2) As medições dos carregamentos devem ser tiradas directamente dos medidores dos carregadores (não é necessário andar com curvas de potência da EDP para a Mobi.E)

C) Energia consumida pelo Posto de Carregamento
1) Deveria ser pago de acordo com a energia para a mobilidade elétrica, ou seja, não ter TERMO FIXO de potência e pagar a TAR da ME
2) Isenção da taxa de ligação à rede - um posto de carregamento de 2x20 Kw necessita de pagar >500 € para se ligar à rede.

D) Aprovações - Deveria existir um procedimento expedito para aprovação dos postos de carregamento. Uma vez que os postos são homologados e as regras são claras, deveriam existir SLA para ligação dos mesmos à rede

E) O RME deveria prever uma forma qq de pay-as-you-go, quer por APP quer por contactless payment

A parte dos CEME entrarem em incumprimento e ficarmos sem cartão para carregar não me preocupa, pois temos sempre vários cartões

[ruramos]

caz muito bem dito.. envia essa sugestão para:

"Assim, a presente consulta pública refere-se ao RME, abrangendo, fundamentalmente, as matérias anteriormente previstas para o Manual de Procedimentos da Atividade da EGME.
A consulta pública decorre até ao dia 2 de setembro de 2019, prazo no qual todos poderão enviar contributos sobre a proposta apresentada pela ERSE.
Os contributos podem ser enviados por email, correio ou fax para os seguintes contactos:
• Endereço eletrónico: consultapublica@erse.pt
• Morada postal: Rua D. Cristóvão da Gama, 1 3.º andar, 1400-113 Lisboa
• Fax: 213033201"

Está na hora de sermos nós a "contribuir" para a alteração do RME.

"A ERSE terá em conta os contributos quando elaborar a versão final do RME. Juntamente com a aprovação e publicação da versão final do regulamento, a ERSE disponibiliza igualmente um documento onde são identificadas as matérias que suscitaram comentários, respondendo de forma justificada aos mesmos e indicando, sempre que possível, se foram ou não considerados na redação final."

[caz]

Sim. Tenciono enviar. Espero não ser o único

[noway]

Se não remarmos todos para o mesmo lado não teremos força suficiente para mudar.

Ainda não percebi poque temos de aceitar estas entidades todas no circuito e não pagar só ao OPC.

UVE paga ao OPC
OPC entrega IVA ao estado
OPC entrega TAR e outras taxinhas ao estado ou organismo competente
OPC paga a energia consumida ao fornecedor de energia eléctrica que contratou e que o UVE nem sequer quer saber quem é

Da mesma forma que um ICE...
Utilizador paga ao Operador
Operador entrega IVA ao estado
Operador entrega Impostos petrolifero e outras taxinhas ao estado
Operador compra o combustivel na refinaria ou distribuidor que contratou e que o utilizador nem sequer sabe quem é

Ah... e não precisamos de EGME (Mobi.E) neste cenário. A facturação seria directa com o OPC e no momento do consumo! Os rios de dinheiro que iriamos poupar aos contribuintes portugueses sem a existência da Mobi.E....

[ruramos]

noway todos os países da europa funcionam assim.. Portugal teve de ser diferente e aproveitar-se dessa diferença para adicionar taxas e taxinhas!

[rimsilva]

noway todos os países da europa funcionam assim.. Portugal teve de ser diferente e aproveitar-se dessa diferença para adicionar taxas e taxinhas!

A meu ver as taxas e taxistas são o menos e são habituais na nossa legislação fiscal, o grande problema está no peso que o CEME representa no preço final do carregamento e faz com que em alguns casos renhamos que pagar mais ao CEME do que ao OPC, o que parece-me perfeitamente absurdo e é o principal factor dissuasor ao investimento de empresas particulares na rede de carregamento em Portugal.

[mjr]

O que fazia sentido era um regulamento totalmente diferente, mas infelizmente, mas tendo este por base interessa darmos contributos por forma a tornarmos minimamente razoável.

O que precisamos é de fomentar o investimento por parte dos OPC, pois são estes que fazem os investimentos na rede de carregadores.

As minhas contribuições:

A) TAXAS EGME
1) A cobrança ser sempre como estava prevista anteriormente, ou seja,

UVE -> CEME -> EGME
CEME -> OPC
CEME -> CSE

2) A taxa a cobrar pela EGME deveria ser uma das componentes da fatura, ou seja, a fatura do CEME ao UVE deveria ter:
- Valor a pagar ao CEME
- Valor a pagar ao OPC
- Valor a pagar à EGME
- IVA

Esta taxa deveria ser uma percentagem do valor total (tal como é o IVA) e deveria ser baixa. Mais do que 10% já é demasiado.

3) O CEME deveria dar uma garantia bancária tendo em conta o montante que recebe dos clientes, por forma a salvaguardar o pagamento às outras entidades. Não faz sentido o OPC e DPC darem garantias bancárias pois são entidades que recebem dinheiro.

4) Não são cobradas quaisquer outras taxas aos CEME, OPC e DPC, pois as taxas são cobradas directamente na fatura aos UVE

5) O valor total das taxas devem ter em consideração que, se pretende ter o maior número de postos, mesmo que estes não tenham muitos carregamentos e que os valores a cobrar aos UVE, incentivem a mudança para a ME. Nesta última questão deve-se ter em conta que existem postos e veículos que carregam a 3.7 Kw e o custo de 15 Kwh aos 100 Km deve ser inferior a 5-7€ (incluindo todas as componentes)

B) MEDIÇÃO
1) Os carregadores têm de ser homologados pela EGME, logo os medidores devem estar de acordo com as directivas comunitárias (MID)
2) As medições dos carregamentos devem ser tiradas directamente dos medidores dos carregadores (não é necessário andar com curvas de potência da EDP para a Mobi.E)

C) Energia consumida pelo Posto de Carregamento
1) Deveria ser pago de acordo com a energia para a mobilidade elétrica, ou seja, não ter TERMO FIXO de potência e pagar a TAR da ME
2) Isenção da taxa de ligação à rede - um posto de carregamento de 2x20 Kw necessita de pagar >500 € para se ligar à rede.

D) Aprovações - Deveria existir um procedimento expedito para aprovação dos postos de carregamento. Uma vez que os postos são homologados e as regras são claras, deveriam existir SLA para ligação dos mesmos à rede

E) O RME deveria prever uma forma qq de pay-as-you-go, quer por APP quer por contactless payment

A parte dos CEME entrarem em incumprimento e ficarmos sem cartão para carregar não me preocupa, pois temos sempre vários cartões

Concordo genericamente, mas há algumas questões:

1) Não sabemos se a taxa a cobrar pela EGME ao OPC é apenas por carregamento ou se também existe uma espécie de fee mensal por estar ligado aos serviços da EGME. É até possível que a ERSE não saiba e queira deixar essa liberdade à EGME.
2) A energia gasta pelo posto de carregamento levanta algumas questões que a meu ver obrigam a que tenha de ser cobrada pelas regras gerais e não pelas da ME. Teoricamente é possível ter uma instalação de postos onde a iluminação, climatização, etc esteja pendurada na mesma instalação dos postos e por isso o consumo destes equipamentos deverá ser cobrado à tarifa normal, incluindo a compoenente reativa se for esse o caso (por exemplo para locias que recebam em MT). O mesmo se aplica à potência contratada.
3) Formas de pagamento - De facto todo o sistema está orientado para "cartões". O esquema de OPC-EGME-CEME complica muito a possibilidade de pagar diretamente. Penso que o mais simples será um sistema do tipo pré-pago, mas implica que a EGME possa remotamente a pedido do CEME terminar um carregamento em curso por ultrapassagem do limite de crédito.

[BrunoFonseca]

taxa de ligação à rede - um posto de carregamento de 2x20 Kw necessita de pagar >500 € para se ligar à rede.

Onde consta essa informação dos >500€?

[caz]

taxa de ligação à rede - um posto de carregamento de 2x20 Kw necessita de pagar >500 € para se ligar à rede.

Onde consta essa informação dos >500€?

Peço desculpa, os valores concretos são: 36,67 + 437,60

Serviços de Ligação, nos termos do art 201o do RRC cj 1 36,67
Comparticipação nas redes, nos termos do art 199o do RRC cj 1 437,60