DashCam Nissan Leaf

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pemifer
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Re: DashCam Nissan Leaf

Mensagem por pemifer » 16 mai 2018, 12:50

Descobri esta legislação.
Pelo artigo 79º do código civil não parece haver base legal para qualquer proibição.
https://dre.pt/legislacao-consolidada/- ... =maximized

Este artigo é sobre ilícitos.
https://dre.pt/web/guest/legislacao-con ... digo+penal

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