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Re: DashCam Nissan Leaf

Enviado: 04 jan 2019, 18:42
por pemifer
migle Escreveu:
04 jan 2019, 18:23
pemifer Escreveu:
04 jan 2019, 16:06
As questões que referes, como eventualmente privadas, se feitas na via publica, deixam de ser privadas.
Não creio.
Eu sei que nalguns estados dos EUA vigora essa tese extrema, mas penso que não é geral.

Não é a via pública que distingue o que é vida privada ou não. E reparem que segundo essa tese, uma pessoa que não tem casa, não tem direito à reserva da sua vida privada e imagem.

E porque razão, se um particular ou empresa quiser instalar uma câmara de vídeo vigilância não pode captar a via pública? Houve uma situação em que se pediu à PGR para que a polícia impedisse captação de imagens à porta do tribunal, na via pública, e a PGR não o fez porque o direito à informação também é um direito constitucional, ao nível dos outros.

No caso da mota, é um objecto, não tem direitos de personalidade. E seria preciso um caso complicado para dizer que põe em causa a reserva da vida privada do seu proprietário, incluindo o local onde foi revelada a foto... Por exemplo, mostrar à mulher uma foto da moto em frente à casa da outra...
Eu entendo as tuas questões em relação às câmaras de video vigilância mas, por exemplo, qualquer televisão filma e transmite frequentemente cenas da via publica (principalmente quando aumenta o combustível :twisted: ).
Se tirares uma fotografia aos Jerónimos em que, como tu dizes, se vê uma pessoa a fazer algo que deveria fazer em privado, não pode ser considerado devassa da vida privada. Era só o que faltava.
Repito: coisas privadas, se feitas na via publica, deixam de ser privadas.

Pensa bem: seria o fim das fotografias turísticas.

Re: DashCam Nissan Leaf

Enviado: 04 jan 2019, 21:23
por migle
Pois, mas numa fotografia turística, as pessoas não estão nada em destaque... São apanhadas como parte do retrato de lugares públicos.

Tu estás a fotografar, e o teu bom senso vai-te impedir de captar uma cena privada. Querias fotografar um banco de jardim, se vier uma pessoa e sentar-se, ou deixas de fotografar ou então pedes autorização... (a minha irmã fotografava pessoas na rua, pedia sempre).

A video vigilância não tem bom senso, e também não está a captar panorâmicas (a não ser que o carro esteja sempre estacionado num sítio com vista).

A televisão, lá está, há o direito à informação, que também é um direito constitucional. Lá está o caso das pessoas apanhadas inadvertidamente a entrar e sair do tribunal...
pemifer Escreveu:
04 jan 2019, 18:42
Repito: coisas privadas, se feitas na via publica, deixam de ser privadas.
Não concordo. Isso é que era só o que faltava! Não estou a ver como é que se garantiam os direitos de personalidade (constitucionais).

E acho que não é esse o entendimento geral (excepto nalguns estados dos EUA). Tanto mais que existem as tais limitações à video vigilância (que incluem a obrigatoriedade de informar que a câmara lá está).

Re: DashCam Nissan Leaf

Enviado: 04 jan 2019, 23:18
por pemifer
Decididamente temos entendimentos diferentes.
Mas não estamos a falar dos EUA, estamos a falar de Portugal.
Como te disse o meu entendimento é com base na fundamentação do ministério publico para arquivar a queixa contra mim por causa das fotos que mostrei.
Mas por causa de entendimentos da lei diferentes é que existem tribunais... :lol: :lol: :lol:
Vou mandar a minha equipa de advogados falar com a tua!!! :evil:

Re: DashCam Nissan Leaf

Enviado: 04 jan 2019, 23:40
por migle
:)
Em Portugal, ainda se protege mais, porque o direito à imagem e outros direitos de personalidade estão na constituição, enquanto nos EUA são uma forma de propriedade... Mas mesmo nos EUA aceita-se que há contextos, fora de casa, em que existe "reasonable expectation of privacy".

Pessoalmente, concordo com a foto da moto, não é uma pessoa, e não vejo onde é que esteja escrito que não podes fotografar a via pública. Porém se não estivesses lá, fosse vídeo, com som, e tivesses apanhado uma pessoa em primeiro plano a falar ao telemóivel... É completamente diferente. Acho que isso dá para entender que a distinção fundamental não é se está na rua ou não (que deixava os sem-abrigo sem direito à imagem).

Pode ser que ainda respondam da CNPD. Devem estar a pensar. Senão, eu mando também a minha pergunta.