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Qual é a lei que regula este assunto?

Onde se encontra publicada?

lmlr Escreveu:São obrigados durante 10 anos a ter e fornecer peças.

10 anos depois de o modelo ter deixado de ser produzido, o que ainda não é o caso, certo?

Têm de ter transposição para a legislação nacional, só gostava de saber onde está para poder ler, e, eventualmente, mostrar à Renault.

alexmol Escreveu:Qual é a lei que regula este assunto?

Onde se encontra publicada?

Já li aqui: "10 anos", "20 anos"

Afinal quem dá mais ? lol

O consumidor tem direito à assistência após a venda, com incidência no fornecimento de peças e acessórios, pelo período de duração média normal dos produtos fornecidos.

n.º 5, art.º 9, Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (com diversas alterações), trata-se da LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Inix Escreveu:

O consumidor tem direito à assistência após a venda, com incidência no fornecimento de peças e acessórios, pelo período de duração média normal dos produtos fornecidos.

n.º 5, art.º 9, Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (com diversas alterações), trata-se da LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Pois eu fiz a pergunta mesmo porque há quem afirme categoricamente que é de lei e são X anos

E qual é a duração média normal de uma bateria de um Fluence ZE ?

Se formos pela duração média de um automóvel então aponto mais para os 10 anos do que para os 20.

Neste caso, entendo que não fará sentido associarmos o termos "produto" à bateria. Este "produto", a que o legislador se refere, deve ser entendido como sendo o veículo no seu todo.

A bateria é um elemento essencial para este tipo de veículos. Sem ela o veículo perde toda a sua utilidade, deixando de servir o fim para que foi vendido.

Quanto ao tempo de vida de um veículo: ao longo dos anos tem se vindo a alterar, para mais, o seu tempo de vida. Assim torna-se difícil de definir um espaço temporal.

É claro que se o fabricante falir, o consumidor ficará por sua conta ou poderá ter assistência/peças de terceiros.

@rdias: foi exactamente essa a ideia que está subjacente naquilo que escrevi na última frase, ou seja, a Rover faliu e terceiros asseguraram as peças (Caterpillar e XPART...)