Custos de instalação particular de Posto de Carga

[ruimegas]

Decreto-Lei 39/2010 de 26 de Abril

Artigo 27.º

Pontos de carregamento de acesso privativo
1 — A instalação, disponibilização, exploração e manutenção de pontos de carregamento de acesso privativo,
para uso exclusivo ou partilhado, pode ficar a cargo de
operadores devidamente licenciados ou dos próprios detentores, a qualquer título, do local de instalação do ponto
de carregamento.
2 — A instalação de pontos de carregamento explorados
por operadores de pontos de carregamento fica sujeita ao
disposto no artigo 31.º

Artigo 31.º

Instalação dos pontos de carregamento e aprovação
das instalações eléctricas
A instalação dos pontos de carregamento fica sujeita a
comunicação prévia, nos termos previstos no regime jurí-
dico da urbanização e da edificação, e as correspondentes
instalações eléctricas, incluindo as que constituam altera-
ções de instalações existentes, ficam sujeitas a aprovação
nos termos da legislação aplicável.

Em: http://dre.pt/pdf1sdip/2010/04/08000/0137101386.pdf

[RJSC]

Reparei agora que só os postos explorados "operadores" (ou seja, para venda de energia a terceiros) é que estão sujeitos ao artigo 31.º

2 — A instalação de pontos de carregamento explorados
por operadores de pontos de carregamento fica sujeita ao
disposto no artigo 31.º

Explorados" pressupõe venda a terceiros, mas alguém aqui que seja jurista que confirme...

E de qualquer maneira, para quem não quiser o EVSE (post de carregamento), a instalção de fichas CEE numa instalação elétrica já existente não está sujeita a inspeção. Pelo menos as pessoas que têm auto-caravanas e que têm fichas dessas para as ligar à eletricidade não precisaram de inspeção.

[ruimegas]

Reparei agora que só os postos explorados "operadores" (ou seja, para venda de energia a terceiros) é que estão sujeitos ao artigo 31.º

2 — A instalação de pontos de carregamento explorados
por operadores de pontos de carregamento fica sujeita ao
disposto no artigo 31.º

Explorados" pressupõe venda a terceiros, mas alguém aqui que seja jurista que confirme...

Concordo...quem perceber de leis que se pronuncie para nós sabermos em que areias movediças nos estamos a enfiar

[mjr]

A minha opinião completamente amadora do ponto de vista jurídico, é a mesma do Ricardo e do Rui. Penso que só quem explora pontos de carregamento é que está sujeito a inspecção.

Se alguém do forum estiver habilitado ou conhecer alguém que esteja, seria muito útil para a comunidade LEAF e de VE em geral que esclarecesse este ponto de forma cabal.

[mjr]

Um artigo dirigido aos nossos casos:

~Artigo 29.º
Pontos de carregamento em edifícios existentes
1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes,
é admitida a instalação, por qualquer condómino, arrendatário
ou ocupante legal, a expensas do próprio, de pontos
de carregamento de baterias de veículos eléctricos ou de
tomadas eléctricas que cumpram os requisitos técnicos
definidos pela DGEG para o efeito de carregamento de
baterias de veículos eléctricos, destinados a uso exclusivo
ou partilhado, nos locais de estacionamento de veículos dos
edifícios já existentes, de acordo com os termos definidos
por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas das autarquias locais, da energia, das obras públicas,
dos transportes e da habitação.
2 — No caso de a instalação de ponto de carregamento
ou de tomada eléctrica prevista no número anterior ser
efectuada ou passar em local que integre uma parte comum
do edifício, esteja ou não afecta ao uso exclusivo
do respectivo condómino, a instalação carece sempre de
comunicação escrita prévia dirigida à administração do
condomínio e, quando aplicável, ao proprietário, com uma
antecedência de, pelo menos, 30 dias sobre a data pretendida
para a instalação.
3 — No caso referido no número anterior, a administração
do condomínio e, quando aplicável, o proprietário
só podem opor -se à instalação do ponto de carregamento
ou tomada eléctrica nos seguintes casos:
a) Quando, após comunicação da intenção de instalação
por parte de um condómino, arrendatário ou ocupante legal,
procederem, no prazo de 90 dias, à instalação de um ponto
de carregamento de baterias de veículos eléctricos para
uso partilhado que permita assegurar os mesmos serviços,
a mesma tecnologia e as necessidades de todos os seus
potenciais utilizadores;
b) Quando o edifício já disponha de um ponto de carregamento
de baterias de veículos eléctricos ou tomada
eléctrica para uso partilhado que permita assegurar os
mesmos serviços e a mesma tecnologia;
c) Quando a instalação do ponto de carregamento ou
tomada eléctrica coloque em risco efectivo a segurança
de pessoas ou bens ou prejudique a linha arquitectónica
do edifício.
4 — As decisões a que se referem as alíneas b) e c) do
número anterior são adoptadas no prazo máximo de 60 dias
após a comunicação da intenção de instalação referida no
n.º 2 e, no caso da administração do condomínio, carecem
de aprovação por maioria representativa de dois terços do
valor total do prédio.
5 — As decisões a que se refere o n.º 3 são comunicadas,
por escrito, ao condómino, arrendatário ou ocupante legal
em causa no prazo de 15 dias após a sua adopção, devendo
ser fundamentadas quando sejam negativas.
6 — O regime de propriedade e operação dos pontos de
carregamento ou tomadas eléctricas previstos no presente
artigo é o do local de instalação dessa infra -estrutura, com
excepção dos casos de pontos de carregamento de acesso
privativo para uso exclusivo instalados em partes comuns
do edifício, em que a operação cabe aos respectivos utilizadores.
7 — Aplica -se à instalação, disponibilização, exploração
e manutenção dos pontos de carregamento previstos no
presente artigo o disposto no artigo 26.º ou no artigo 27.º,
consoante aplicável.

[RJSC]

Pelo que está aí, quem quiser meter a tomada "CEE" (nome comum nas lojas) não tem problemas!
Aliás, até já as vi à venda este fim de semana na MaxMat, por isso, produto de "hipermercado" não precisa de inspeção.

[ruimegas]

Já agora acrescento os artigos 26.º 27.º referidos:

Artigo 26.º

Pontos de carregamento em local privado de acesso público

1 — Os pontos de carregamento situados em locais
privados destinados ao acesso público de utilizadores de
veículos eléctricos são instalados, disponibilizados, explo-
rados e mantidos por operador licenciado nos termos do
artigo 15.º, o qual pode ser o titular do local de instalação
do ponto de carregamento.
2 — A instalação de pontos de carregamento nos casos
previstos no número anterior fica apenas sujeita ao disposto
no artigo 31.º
Artigo 27.º

Pontos de carregamento de acesso privativo

1 — A instalação, disponibilização, exploração e ma-
nutenção de pontos de carregamento de acesso privativo,
para uso exclusivo ou partilhado, pode ficar a cargo de
operadores devidamente licenciados ou dos próprios de-
tentores, a qualquer título, do local de instalação do ponto
de carregamento.
2 — A instalação de pontos de carregamento explorados
por operadores de pontos de carregamento fica sujeita ao
disposto no artigo 31.º

[ruimegas]

Coloco aqui uma imagem actualizada do Posto de Carga da EFACEC:



Pessoal técnico tem algum comentário a fazer?

[batalha]

não sou técnico, mas tenho 2 comentários:
1 quanto custa essa brincadeira?
2 e agora mais a sério, nunca deixem um cabo enrolado quando estiver a carregar, nem só uma voltinha! Muito cuidado com as extensões, se for a carga rápida dos 400v... podem deixar, que não ha problema

[ruimegas]

não sou técnico, mas tenho 2 comentários:
1 quanto custa essa brincadeira?
2 e agora mais a sério, nunca deixem um cabo enrolado quando estiver a carregar, nem só uma voltinha! Muito cuidado com as extensões, se for a carga rápida dos 400v... podem deixar, que não ha problema

Acabaste de fazer a pergunta do Milhão de Euros...How much? Ninguém sabe até agora mas com os "olheiros" que andam por aqui e graças à vossa contribuição espero que estejam a refazer o preço para um valor mais condizente com o material e o serviço necessário para instalar um posto de carga como este.

Obrigado pela dica do enrolamento do cabo

Cumprimentos